A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbi...

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Q3069902 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e estabelece princípios e normas para garantir a justiça e a transparência nas decisões administrativas. Essa legislação visa assegurar que os processos administrativos sejam conduzidos de forma eficiente e que os direitos dos envolvidos sejam respeitados. Sobre as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que, EXCETO:

Os processos administrativos deverão seguir a regra que proíbe a cobrança de despesas processuais.

O administrado tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

O administrado tem o dever de não agir de modo temerário, bem como de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Um dos critérios que deve ser observado nos processos administrativos é o atendimento a fins de interesse geral, sendo facultada a renúncia parcial de poderes ou competências.

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