Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na Consti...

Gabarito: ERRADO!

Lei 8112/90

Art.140 - Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art.133 (... acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas...)

Art. 131 - A demissão será aplicada no seguintes casos:

III - inassiduidade habitual.

Errado

Art.140 - Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art.133.

Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

III - inassiduidade habitual.

Inassiduidade habitual = faltar no serviço por mais de 60 dias interpoladamente em um período de 12 meses, procedimento sumário (abandono de cargo, inassiduidade e acumulação ilegal de cargos públicos) prazo de conclusão de 30 +15 dias, o servidor poderá evitar a demissão se pedir exoneração antes da decisão.

Remoção não é punição disciplinar.

Questão errada por dois motivos: a penalidade cabível no caso é a DEMISSÃO e REMOÇÃO não é uma forma de punição, pois pode configurar como excesso de poder na modalidade desvio de finalidade(poder), vejam:

Prova: CESPE - 2010 - DPU - Assistente SocialDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor ; 

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, na hipótese de inassiduidade habitual, a penalidade disciplinar a ser aplicada ao servidor público é de

 d) demissão.

GABARITO: LETRA "D".

Prova: Analista, Judiciário - Área Administrativa; Ano: 2007; Banca: CESPE; Órgão: TRE-PA - Direito Administrativo - Poderes da Administração, Poder de polícia.

A remoção de servidor público ocupante de cargo efetivo para localidade muito distante, com o intuito de puni-lo, caracteriza:

e) desvio de poder.

GABARITO: LETRA “E”.

Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária-Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos administrativos; Princípios da Administração Pública; Regime jurídico administrativo; 

O desvio de finalidade do ato administrativo verifica-se quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

GABARITO: CERTA.