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Q2608356 Administração Financeira e Orçamentária

Princípio orçamentário que consagra que a Lei Orçamentária Anual deve tratar apenas de temas relativos à previsão das receitas e fixação das despesas orçamentárias, não se permitindo a inserção de dispositivos alheios a estes temas em seu texto. Trata-se do:

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