A Constituição previu que a realização da despesa pú...

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Q441116

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q441116 Administração Financeira e Orçamentária

A Constituição previu que a realização da despesa pública será precedida pela apreciação de três leis orçamentárias, das quais o Plano Plurianual (PPA) é a mais estratégica. O PPA foi concebido para ser um instrumento de planejamento estratégico na medida em que:

dispensa as metas e objetivos da Administração Pública Federal de aprovação pelo Congresso Nacional;

estabelece um acordo político para além do mandato presidencial, que vai orientar a formulação das leis orçamentárias e os planos setoriais e regionais;

dificulta a execução das políticas públicas por parte dos órgãos da Administração Pública Federal;

estabelece um prazo-limite de noventa dias para que todas as verbas sejam executadas por parte dos órgãos da Administração Pública Federal;

constrói um compromisso político entre os Poderes Executivo e Judiciário.

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