Estados da federação possuem problemas crônicos com o...
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Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE
Prova:
FGV - 2013 - FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE - Advogado |
Q433740
Direito Constitucional
Estados da federação possuem problemas crônicos com o pagamento das suas dívidas fundadas. Vários emitem títulos da dívida que devem ser autorizados pelo Senado Federal. Outro problema consiste no pagamento dos precatórios judiciais originados de sentenças que condenam a Fazenda Pública em valores pecuniários.
No concernente à tributação da renda dos títulos da dívida pública dos Estados, a Constituição Federal
No concernente à tributação da renda dos títulos da dívida pública dos Estados, a Constituição Federal