Segundo as definições do Decreto-Lei nº 200/1967 e suas alte...

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Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Alpestre - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Alpestre - RS - Auditor Fiscal |

Q1711698 Direito Administrativo

Segundo as definições do Decreto-Lei nº 200/1967 e suas alterações, no que tange às características das diferentes categorias de entidades que integram a administração direta, é correto afirmar que:

As autarquias compreendem serviços autônomos criados mediante autorização legislativa sob regime de direito privado.

As empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, com controle acionário pertencente ao poder público.

As fundações públicas são entidades criadas por lei, sob regime do direito público para executarem atividades típicas da Administração Pública.

As sociedades de economia mista são entidades de direito privado, criadas por lei para exploração de atividade econômica sob forma de sociedade anônima.

Tanto as autarquias quanto as fundações, dependendo do seu regime jurídico e do resultado contábil, podem registrar lucros ou prejuízos.

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Segundo as definições do Decreto-Lei nº 200/1967 e suas alte...

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