A coerência interna de um sistema jurídico decorre dos prin...

Vamos analisar a questão apresentada sobre o princípio da aplicação da norma mais favorável no Direito do Trabalho. Este princípio é fundamental para garantir que, em situações de conflito entre normas trabalhistas, prevaleça aquela que mais beneficia o trabalhador.

Tema Jurídico: A questão aborda o princípio da aplicação da norma mais favorável, que está inserido no contexto dos direitos trabalhistas e visa proteger o trabalhador, assegurando-lhes as melhores condições possíveis entre as normas vigentes.

Legislação Aplicável: A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Constituição Federal são bases legais para esse princípio. A Constituição, em seu artigo 7º, estabelece direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, e a CLT fornece o arcabouço normativo para aplicação.

Alternativa Correta: B - Esta opção está correta porque reflete que a Constituição estabelece um conjunto de direitos mínimos para os trabalhadores, mas permite que normas mais benéficas, oriundas de outras fontes, sejam aplicadas. Isso está de acordo com o princípio da norma mais favorável, que busca sempre a melhor condição para o trabalhador. Por exemplo, se um acordo coletivo prever maior tempo de licença maternidade do que a CLT, este acordo pode ser aplicado.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A - Incorreta. A afirmação de que a hierarquia normativa impede a aplicação da norma mais favorável está equivocada. No Direito do Trabalho, a regra é que a norma mais benéfica ao trabalhador prevalece, independentemente da sua posição na hierarquia das normas.

Alternativa C - Incorreta. Esta opção sugere que uma norma mínima deve sempre prevalecer, o que contraria o princípio da norma mais favorável. A norma que maximiza os direitos do trabalhador deve ser aplicada, mesmo que outra norma estabeleça um mínimo.

Alternativa D - Incorreta. O princípio da norma mais favorável não se aplica em casos de políticas econômico-financeiras ou salariais do governo, pois estas têm regras específicas que não podem ser contrariadas por normas de menor hierarquia, inclusive convenções ou acordos coletivos.

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O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (2), decidiu que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidas, desde que seja assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador. Por maioria de votos, o colegiado deu provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046).

Art. 623. Será nula de pleno direito disposição de Convenção ou Acordo que, direta ou indiretamente, contrarie proibição ou norma disciplinadora da política econômico-financeira do Governo ou concernente à política salarial vigente, não produzindo quaisquer efeitos perante autoridades e repartições públicas, inclusive para fins de revisão de preços e tarifas de mercadorias e serviços.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a nulidade será declarada, de ofício ou mediante representação, pelo Ministro do Trabalho, ou pela Justiça do Trabalho em processo submetido ao seu julgamento.

Gabarito: B

Princípio da norma mais favorável: COEXISTINDO duas normas trabalhistas, prevalece a mais favorável.

ATENÇÃO: Princípio não absoluto!

Exceções:

1. Preceitos de Ordem Pública

2. ACT prevalece sobre lei

3. ACT prevalece sobre CCT

A CLT pode, sim, se sobrepor à CF, mas só em alguns em casos, em virtude do princípio da aplicação da NORMA MAIS FAVORÁVEL.

Não entendi porque a D está errada