As questões de 26 até 29 devem ser respondidas de acordo com a Lei n.º 39/91, de 13 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do município de Abaetetuba, das autarquias e das fundações públicas municipais.

Analise as alternativas a seguir e marque a única que esteja em dissonância à legislação:

Question

As questões de 26 até 29 devem ser respondidas de acordo com a Lei n.º 39/91, de 13 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do município de Abaetetuba, das autarquias e das fundações públicas municipais.

Analise as alternativas a seguir e marque a única que esteja em dissonância à legislação:

A

A responsabilidade civil decorre de ato omisso ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiro.

B

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

C

A responsabilidade penal resulta dos crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

D

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

E

A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada, no caso da absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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Alternativa [E] A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada, no caso da absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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