Com base na Lei de Regulamentação da profissão de assistent...

GABARITO: LETRA D

? Correções conforme a Lei de Regulamentação da Profissão (8662/93):

A) A designação profissional de Assistente Social é uma possibilidade dos habilitados na forma da legislação vigente ? incorreto, aquele que é habilitado possui grau de Bacharel em Serviço Social.

B) Constitui competência do Assistente Social, coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social ? incorreto, temos atribuições privativas e não competência.

C) Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional ? incorreto, compete ao CRESS aplicar as sanções e o CFESS é tribunal superior.

D) A inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento das contribuições compulsórias (anuidades), taxas e demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho Federal, em deliberação conjunta com os Conselhos Regionais ? correto (=Art. 13. A inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento das contribuições compulsórias (anuidades), taxas e demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho Federal, em deliberação conjunta com os Conselhos Regionais).

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FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, dispõe sobre a profissão de assistente social, explana e normatiza o exercício profissional. Vamos, então, analisar as alternativas.

A – Incorreta. A designação profissional de Assistente Social é uma possibilidade dos habilitados na forma da legislação vigente. De acordo o “Art. 3º” da Lei nº 8.662/93, temos que: A designação profissional de Assistente Social é privativa dos habilitados na forma da legislação vigente.

B – Incorreta. Constitui competência do Assistente Social, coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social. De acordo o “Art. 5º” da Lei nº 8.662/93, a alternativa constitui uma atribuição privativa do/a assistente social.

C – Incorreta. Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional. De acordo o “Art. 10º” da Lei nº 8.662/93, compete ao Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional.

D – Correta. A inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento das contribuições compulsórias (anuidades), taxas e demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho Federal, em deliberação conjunta com os Conselhos Regionais. A alternativa está de acordo o “Art. 13º” da Lei nº 8.662/93.

Gabarito: D