De acordo com a Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção d...
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ART 7º
II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
Art. 7
X - para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente
B- Controlador
C - a pedido do Titular
D - garantida sempre que possível a anonimização
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