De acordo com a Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção d...

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Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Arquivista |

Q2448159 Direito Digital

De acordo com a Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado

para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo encarregado.

para a execução de contrato do qual o titular seja parte, a pedido de terceiro, quando necessário.

para a realização de estudos por órgão de pesquisa, dispensada a anonimização dos dados pessoais.

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ART 7º

II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

Art. 7

X - para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente

B- Controlador

C - a pedido do Titular

D - garantida sempre que possível a anonimização

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