Julgue as assertivas abaixo acerca da Assistência Social
no Brasil e assinale a opção correta.
I- A assistência social, direito do cidadão e dever
do Estado, é Política de Seguridade Social não
contributiva, que provê os máximos sociais,
realizada através de um conjunto integrado de
ações de iniciativa pública e da sociedade, para
garantir o atendimento às necessidades
básicas.
II- Como componente da seguridade social, a
assistência social é medida legal e legítima que
visa oferecer segurança social aos cidadãos não
cobertos (ou precariamente cobertos) pelo lado
contributivo da seguridade social.
III- Diante do ideário neoliberal, as políticas sociais
brasileiras, em especial a Seguridade Social,
enfrentam profundos paradoxos. Pois, se de um
lado contam com as garantias constitucionais
que pressionam o Estado para o
reconhecimento de direitos, por outro, se
inserem nesse contexto de ajuste e
configuração da ordem capitalista internacional,
com seu caráter regressivo e conservador, que
focaliza e ameaça o direito e cidadania.
Dos acima:

Question

Julgue as assertivas abaixo acerca da Assistência Social
no Brasil e assinale a opção correta.
I- A assistência social, direito do cidadão e dever
do Estado, é Política de Seguridade Social não
contributiva, que provê os máximos sociais,
realizada através de um conjunto integrado de
ações de iniciativa pública e da sociedade, para
garantir o atendimento às necessidades
básicas.
II- Como componente da seguridade social, a
assistência social é medida legal e legítima que
visa oferecer segurança social aos cidadãos não
cobertos (ou precariamente cobertos) pelo lado
contributivo da seguridade social.
III- Diante do ideário neoliberal, as políticas sociais
brasileiras, em especial a Seguridade Social,
enfrentam profundos paradoxos. Pois, se de um
lado contam com as garantias constitucionais
que pressionam o Estado para o
reconhecimento de direitos, por outro, se
inserem nesse contexto de ajuste e
configuração da ordem capitalista internacional,
com seu caráter regressivo e conservador, que
focaliza e ameaça o direito e cidadania.
Dos acima: Alternativa A: Apenas os itens I e II estão corretos. Ou Alternativa B: Apenas os itens I e III estão corretos. Ou Alternativa C: Apenas os itens II e III estão corretos. Ou Alternativa D: Todos os itens estão corretos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Apenas os itens II e III estão corretos. Gabarito Correto: C - Apenas os itens II e III estão corretos.

Tema Central: A questão aborda a Assistência Social como parte da Seguridade Social no Brasil, destacando sua função não contributiva e os desafios enfrentados no contexto político-econômico atual. Para resolver esta questão, é necessário compreender as diretrizes da Assistência Social conforme a Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

Resumo Teórico:
A Assistência Social no Brasil é definida como uma política de Seguridade Social de caráter não contributivo, destinada a atender as necessidades básicas da população em situação de vulnerabilidade. De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu Art. 203 e 204, e a LOAS (Lei nº 8.742/1993), a Assistência Social é um direito do cidadão e dever do Estado, sendo realizada por meio de ações públicas e da sociedade civil.

Avaliação das Alternativas:

Alternativa I: Está incorreta. Embora esteja correto que a assistência social é um direito do cidadão e dever do Estado, a expressão "provê os máximos sociais" está equivocada. A assistência social busca garantir o mínimo social, focando na proteção básica e apoio aos mais necessitados, conforme a LOAS.

Alternativa II: Correta. A alternativa destaca que a assistência social é uma medida que integra a seguridade social, oferecendo proteção aos cidadãos não cobertos pelo sistema contributivo. Isso reflete o papel da assistência social em assegurar condições mínimas de sobrevivência para todos, independentemente de contribuições prévias.

Alternativa III: Correta. Esta afirmação demonstra a realidade enfrentada pelas políticas sociais no Brasil, especialmente em tempos de ideário neoliberal, onde se observa um paradoxo entre a garantia constitucional dos direitos sociais e as pressões para reduzir o papel do Estado. Isso resulta em uma ameaça aos direitos sociais por meio de políticas de ajuste fiscal e corte de gastos.

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