No tocante aos instrumentos de democratização da gestão e d...

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda os instrumentos de democratização da gestão e do controle da saúde. Para responder corretamente, é necessário compreender como funcionam as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde no Brasil, conforme disposto na legislação vigente.

Legislação Aplicável:

A legislação que fundamenta a resposta é a Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

Tema Central:

O tema central é a participação popular e o controle social no SUS, destacando-se a importância das Conferências de Saúde, que são instâncias colegiadas que reúnem representantes de diversos segmentos sociais para deliberar sobre políticas públicas de saúde.

Exemplo Prático:

Imagine que em um município é realizada uma Conferência de Saúde a cada quatro anos, onde cidadãos, gestores e profissionais de saúde discutem e propõem melhorias para o sistema de saúde local. Isso exemplifica o papel democrático dessas conferências.

Justificativa da Alternativa Correta (Alternativa D):

A alternativa D está correta porque, de acordo com a legislação, a Conferência de Saúde deve se reunir a cada quatro anos com representantes de diversos segmentos sociais, confirmando o caráter democrático e participativo do SUS.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Incorreta. A legislação não estipula que 75% dos recursos do Fundo Nacional de Saúde devem ser destinados aos Municípios. O repasse é pautado por critérios de necessidade e pactuação.

Alternativa B: Incorreta. As normas de funcionamento das Conferências e Conselhos de Saúde não são definidas apenas pelo Ministério da Saúde, mas sim por regimentos internos aprovados pelas próprias conferências e conselhos.

Alternativa C: Incorreta. Os recursos do Fundo Nacional de Saúde não são destinados apenas para a assistência básica e obstetrícia; eles cobrem uma gama ampla de ações e serviços de saúde.

Alternativa E: Incorreta. Apesar de a representação dos usuários ser majoritária nos Conselhos de Saúde, ela não é necessariamente preferencial em relação a outros segmentos. A composição é equilibrada para garantir a participação de todos os interessados.

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Letra D

LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

        Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

        I - a Conferência de Saúde; e

        II - o Conselho de Saúde.

        § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.