Entre as funções da lei orçamentária anual (LOA) consta a r...

Certo.

CF/88 Art. 165 §7 O orçamentos Fiscal e Investimento, compatibilizados com o PPA, terão entre suas funções a de Reduzir desigualdades interregionais, segundo critério populacional.

Mais especificamente os orçamentos fical e de Investimento.... terão entre suas funções a de reduzir desigualdades interregionais, segundo critérios populacionais.  

QUESTÃO CORRETA!!

 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

- plano plurrianual;

 

- as diretriizes orçamentárias;

- os orçamentos anuais.

§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

§ 7º - Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

 

É importante lembrar, já que pode ser objeto de futuras questões, que somente o Orçamento Fiscal e o de Investimentos é que objetivam reduzir desigualdades inter-regionais. O Orçamento da Seguridade Social não tem essa função.

§ 7º - Osorçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com oplano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdadesinter-regionais, segundo critério populacional.

A questão fala em desigualdadesREGIONAIS e o § 7º da CF/88 em desigualdades INTER-REGIONAIS, nãoseria diferente?