Referente à legislação nacional de organização dos serviços...

Tema da Questão: Organização dos serviços públicos de saúde conforme a legislação nacional.

Legislação Aplicável: A questão se refere principalmente à Lei Complementar nº 141/2012, que regulamenta os gastos mínimos em saúde, e à Constituição Federal, que estabelece as diretrizes gerais para a organização dos serviços públicos de saúde.

Explicação do Tema Central: A questão aborda como se dá a movimentação e aplicação dos recursos financeiros destinados à saúde pública no Brasil. Entender a gestão desses recursos é essencial para garantir que as políticas de saúde atinjam seus objetivos e que os serviços sejam prestados de forma eficaz.

Exemplo Prático: Considere um município que precisa planejar suas ações de saúde para o próximo ano. Este planejamento deve ser feito considerando a capacidade financeira e os recursos destinados pelo Estado e pela União, conforme a legislação vigente.

Justificativa para a Alternativa Correta (B): A alternativa B está correta porque, de acordo com a legislação, a programação de recursos da União destinados a investimentos na área da saúde deve ser realizada anualmente. Isso garante que o planejamento orçamentário esteja alinhado com as necessidades do sistema de saúde e com as prioridades de investimento.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Incorreta porque as despesas com ações de assistência social não são consideradas para apuração dos percentuais mínimos da saúde, conforme a Lei Complementar nº 141/2012.
• C: Incorreta porque o pagamento de aposentadorias e pensões não é considerado despesa com ações e serviços públicos de saúde para fins de apuração dos percentuais mínimos.
• D: Incorreta porque o rateio de recursos entre Estados e Municípios não é feito apenas com base em área territorial e produção local de riqueza. Outros critérios como população e necessidades locais são considerados.
• E: Incorreta porque o planejamento e orçamento da saúde devem ser ascendentes, partindo das necessidades locais para o planejamento nacional, e não o contrário.

Estratégia para Interpretação: Ao lidar com questões sobre legislação de saúde, é crucial identificar quais aspectos legais são mencionados e verificar se as afirmações estão em conformidade com a legislação específica. Preste atenção às pegadinhas que podem surgir, como confundir despesas de saúde com outras áreas.

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Art. 17, § 1o O Ministério da Saúde definirá e publicará, anualmente, utilizando metodologia pactuada na comissão intergestores tripartite e aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde, os montantes a serem transferidos a cada Estado, ao Distrito Federal e a cada Município para custeio das ações e serviços públicos de saúde.

a) Constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata Lei Complementar nº 141/2012, aquelas decorrentes de ações de assistência social.

ERRADO - Art. 4o  Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de: 

VIII - ações de assistência social; 

 b) Quanto à movimentação dos recursos da União, pode-se afirmar que os recursos destinados a investimentos terão sua programação realizada anualmente.

CORRETO - Art. 17 - § 2o  Os recursos destinados a investimentos terão sua programação realizada anualmente e, em sua alocação, serão considerados prioritariamente critérios que visem a reduzir as desigualdades na oferta de ações e serviços públicos de saúde e garantir a integralidade da atenção à saúde. 

 c) Constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata a Lei Complementar nº 141/2012, aquelas decorrentes de pagamento de aposentadorias e pensões, desde que relativas aos servidores da saúde.

ERRADO - Art. 4o  Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de: 

I - pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde; 

d) O rateio dos recursos dos Estados transferidos aos Municípios para ações e serviços públicos de saúde será realizado segundo o critério de área territorial e produção local de riqueza.

ERRADO - Art. 19.  O rateio dos recursos dos Estados transferidos aos Municípios para ações e serviços públicos de saúde será realizado segundo o critério de necessidades de saúde da população e levará em consideração as dimensões epidemiológica, demográfica, socioeconômica e espacial e a capacidade de oferta de ações e de serviços de saúde, observada a necessidade de reduzir as desigualdades regionais, nos termos do inciso II do § 3º do art. 198 da Constituição Federal. 

e) O processo de planejamento e orçamento da saúde será descendente e deverá determinar as necessidades de saúde da população em cada região, com base no perfil epidemiológico, demográfico e socioeconômico, para definir as metas anuais de atenção integral à saúde e estimar os respectivos custos.

ERRADO - Art. 30.  Os planos plurianuais, as leis de diretrizes orçamentárias, as leis orçamentárias e os planos de aplicação dos recursos dos fundos de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão elaborados de modo a dar cumprimento ao disposto nesta Lei Complementar. 

§ 1o  O processo de planejamento e orçamento será ascendente e deverá partir das necessidades de saúde da população em cada região, com base no perfil epidemiológico, demográfico e socioeconômico, para definir as metas anuais de atenção integral à saúde e estimar os respectivos custos.