A Lei nº 13.022/2014, em seu Capítulo VIII, dispõe sobre as ...

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Q2119131

Ano: 2022 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Jacobina - BA Prova: IDCAP - 2022 - Prefeitura de Jacobina - BA - Guarda Municipal |

Q2119131 Legislação Federal

A Lei nº 13.022/2014, em seu Capítulo VIII, dispõe sobre as prerrogativas das Guardas Municipais.
Com base nos seus conhecimentos, assinale a alternativa CORRETA:

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 152 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.

Nos primeiros 8 (oito) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social.

Será suspenso o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.

A guarda municipal, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva, será recolhido juntamente com os demais presos.

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