Acerca da Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a alternativa...

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Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Assistente Administrativo |

Q3179924 Legislação Federal

Acerca da Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a alternativa correta.

Os valores correspondentes aos limites máximos estabelecidos para fins de anuidade serão corrigidos anualmente pela SELIC.

O pagamento da anuidade será efetuado pelo representante comercial – pessoa física ou jurídica – até o dia 31 de março de cada ano, sem incidência de desconto para pagamento integral.

Ao pagamento antecipado será concedido desconto de 20% até 31 de janeiro e 15% até 28 de fevereiro de cada ano.

As anuidades que forem pagas após o vencimento serão acrescidas de 5% de multa.

A filial ou representação de pessoa jurídica instalada em jurisdição de outro Conselho Regional que não o da sua sede pagará anuidade em valor que não exceda a 30% do que for pago pela matriz.

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Acerca da Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a alternativa...

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