A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de...

É beneficiária do processo de reabilitação, a pessoa que apresenta deficiência parcial, qualquer que seja sua natureza ou agente causal.

Nessa política, considera-se como objetivos: o acesso, o ingresso e a permanência da pessoa portadora de deficiência em todos os serviços oferecidos à comunidade.

Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta responsáveis pela saúde devem dispensar tratamento prioritário e adequado às pessoas consideradas deficientes, viabilizando, sem prejuízo de outras, a garantia de atendimento domiciliar de saúde ao portador de deficiência grave não internado.

Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta responsáveis pela saúde devem dispensar tratamento prioritário e adequado às pessoas consideradas deficientes, viabilizando, sem prejuízo de outras, garantia de acesso da pessoa portadora de deficiência aos estabelecimentos de saúde públicos e privados e de seu adequado tratamento sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados.