A organização político-administrativa da República Federativ...

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Q2119140

Ano: 2022 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Jacobina - BA Prova: IDCAP - 2022 - Prefeitura de Jacobina - BA - Guarda Municipal |

Q2119140 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal/1988.
Acerca da organização político-administrativa, assinale a alternativa CORRETA:

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federal, mediante plebiscito, e do Congresso Nacional, por Lei Ordinária.

É autorizado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, recusar fé aos documentos públicos.

Rio de Janeiro é a Capital Federal.

Compete a União assegurar a defesa nacional, declarar a guerra e celebrar a paz.

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