O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois tur...

Vamos analisar a questão proposta, que trata das atribuições constitucionais dos Municípios segundo a Constituição Federal de 1988.

Enunciado: O Município rege-se por lei orgânica, e a questão nos pede para analisar as atribuições constitucionais dos Municípios.

Primeiro, vamos entender cada afirmativa:

I - O Município deve organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Essa afirmativa está correta. De acordo com o artigo 30, inciso V, da Constituição Federal, é competência dos Municípios organizar e prestar serviços públicos de interesse local. O transporte coletivo é um exemplo típico desses serviços, sendo essencial para a população.

II - O Município deverá manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de ensino médio e técnico.

Essa afirmativa está incorreta. O artigo 211 da Constituição Federal estabelece que a competência prioritária dos Municípios é atuar no ensino fundamental e na educação infantil, e não no ensino médio e técnico, que são responsabilidades prioritárias dos Estados.

III - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.

Essa afirmativa está correta. O artigo 31 da Constituição Federal dispõe que a fiscalização do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.

Agora, vamos analisar as alternativas:

A - Somente as afirmativas I e II. Incorreta. A afirmativa II está errada porque trata o ensino médio e técnico como responsabilidade prioritária dos Municípios, o que não é verdade.

B - Somente as afirmativas I e III. Correta. Ambas as afirmativas I e III estão de acordo com a Constituição Federal, conforme explicamos.

C - Somente as afirmativas II e III. Incorreta. A afirmativa II está incorreta, conforme explicado anteriormente.

D - Todas as afirmativas. Incorreta. A afirmativa II é incorreta, o que invalida essa alternativa.

Para interpretar questões desse tipo, é importante lembrar das competências específicas dos entes federativos conforme a Constituição. Leia sempre considerando o contexto constitucional e, ao encontrar afirmações sobre responsabilidades, pergunte-se qual ente federativo está realmente encarregado dessa função.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

(I) O artigo 30, inciso V, CF, destaca que compete ao Município (V) - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

(II) O artigo 211, que trata das competências dos municípios em relação à educação não especifica nada sobre programas de ensino médio e técnico.

(III) No mais, artigo 31 da Constituição Federal estabelece que a fiscalização no âmbito municipal é realizada tanto pelo Poder Legislativo, através do controle externo, quanto pelo Poder executivo, por meio do sistema de controle interno, na forma da lei. Essa divisão de responsabilidade visa garantir a transparência, a eficiência e a legalidade na gestão dos recursos públicos municipais.

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;                

município = ensino fundamental

estado = ensino médio

Gov. federal = ensino superior

B

I) Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

II) Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

III) Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.