O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois tur...

(I) O artigo 30, inciso V, CF, destaca que compete ao Município (V) - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

(II) O artigo 211, que trata das competências dos municípios em relação à educação não especifica nada sobre programas de ensino médio e técnico.

(III) No mais, artigo 31 da Constituição Federal estabelece que a fiscalização no âmbito municipal é realizada tanto pelo Poder Legislativo, através do controle externo, quanto pelo Poder executivo, por meio do sistema de controle interno, na forma da lei. Essa divisão de responsabilidade visa garantir a transparência, a eficiência e a legalidade na gestão dos recursos públicos municipais.

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;                

município = ensino fundamental

estado = ensino médio

Gov. federal = ensino superior

B

I) Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

II) Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

III) Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.