A Lei 8.080/90 regula para todo o território nacional, as a...

A alternativa correta é a A: A Lei 8.080/90 regulamenta toda e qualquer atividade de saúde no Brasil, e não apenas as promovidas pelo poder público.

Tema central da questão: Esta questão se refere à Lei 8.080/90, que estabelece o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. O aluno precisa compreender as diretrizes e princípios fundamentais desta lei, que abrangem tanto as ações públicas quanto privadas de saúde.

Justificativa da alternativa A: A Lei 8.080/90 visa regulamentar as ações e serviços de saúde de forma ampla, incluindo tanto o setor público quanto o privado. Isto é importante para garantir que todas as atividades de saúde, independente de quem as execute, estejam de acordo com os princípios do SUS, como a universalidade, integralidade e equidade.

Análise das alternativas incorretas:

B - Esta alternativa está incorreta porque na verdade, é vedado à iniciativa privada a participação exclusiva no SUS. A iniciativa pública é a base do SUS, garantindo o direito de saúde para todos.

C - A universalidade é um princípio fundamental do SUS, que garante o acesso à saúde a todos os cidadãos, incluindo comunidades indígenas, quilombolas e ciganos. Portanto, esta alternativa está errada, pois o SUS não exclui esses grupos, mas sim os inclui.

D - Esta alternativa está incorreta pois sugere que os municípios exercem a direção do SUS por meio do Ministério da Saúde, o que não é verdade. Na realidade, os municípios têm autonomia para exercer a gestão do SUS em sua localidade, fazendo parte do pacto federativo, onde cada esfera de governo tem responsabilidades específicas.

Estratégia para interpretação: Ao enfrentar questões sobre a legislação do SUS, é essencial focar nos princípios e diretrizes fundamentais que a baseiam. Compreender quais são e como se aplicam pode ajudar a eliminar opções incorretas que contradizem esses princípios.

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§ 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

Município por meio da secretaria municipal de saúde.

Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.