Sobre a prestação de serviços privados de assistência à saúd...

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Q1205695

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS

Q1205695 Direito Sanitário

Sobre a prestação de serviços privados de assistência à saúde, de acordo com o Art. 22, da Lei nº 8.080/1990, é correto afirmar que:

A assistência à saúde é proibida à iniciativa privada.

A responsabilidade financeira pelo fornecimento de medicamentos, produtos de interesse para a saúde ou procedimentos, será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite.

É vedada, sob qualquer aspecto, a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde.

Serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do SUS quanto às condições para seu funcionamento

Terá participação ativa da comunidade, integrando em nível executivo as ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.

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