Com base no Decreto n.º 7.983/2013, julgue o item a seguir.E...

Gabarito: Certo

Decreto n.º 7.983/2013 do enunciado da questão:

Art. 1º X - empreitada - negócio jurídico por meio do qual a administração pública atribui a um contratado a obrigação de cumprir a execução de uma obra ou serviço;

*Não confundir com XI - regime de empreitada - forma de contratação que contempla critério de apuração do valor da remuneração a ser paga pela administração pública ao contratado em razão da execução do objeto;