Com base no Decreto n.º 7.983/2013, julgue o item a seguir.E...

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Q2466896 Legislação Federal

Com base no Decreto n.º 7.983/2013, julgue o item a seguir.


Empreitada é o negócio jurídico por meio do qual a administração pública atribui a um contratado a obrigação de cumprir a execução de uma obra ou serviço.

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