Com fulcro na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte.Te...

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Q2466898 Direito Administrativo

Com fulcro na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte.


Termo de referência é um documento necessário para a contratação de bens e serviços. 

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Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:

XXIII - termo de referência: documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos:

Sejam fortes e corajosos, todos vocês que esperam no Senhor. (Salmos 31:24)

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