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Q2470725 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Responda à questão com base na Lei Municipal nº 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações.


Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele

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reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou, encontrando provido o cargo anterior, exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

Nas Formas de provimento:

Reintegração

A reintegração ocorre quando sentença judicial ou administrativa invalida demissão do servidor público.

Recondução

Ela é o retorno de servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

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