Acerca das disposições constitucionais pertinentes ao Consel...

Alt. "C":

§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano; 

Ops, só faltou dizer o artigo...

CF/88, artigo 103-B, § 4º, V.

Desistir, jamais! Abçs

RESUMO SOBRE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

(1) É órgão administrativo de controle interno do Poder Judiciário;

(2) Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do PJ e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, zelando pela autonomia deste Poder e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;

(3) A CF estabelece, de forma exemplificativa, suas mais importantes atribuições, que poderão ser acrescidas pelo Estatuto da Magistratura;

(4) É competente para receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do PJ, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso. Também pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;

(5) O CNJ dispõe de poderes para, pelo voto da maioria absoluta dos seus integrantes, determinar a remoção de magistrado, a disponibilidade deste ou a sua aposentadoria compulsória, com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço, bem como para aplicar-lhe outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

(6) Pode atuar de modo originário (na ausência de investigação pelas corregedorias dos tribunais) ou concomitante com as corregedorias (na hipótese de elas já terem instaurado processo). Ademais, para a instauração desses processos administrativos disciplinares, o Conselho não precisa motivar a sua decisão;

(7) O CNJ tem atuação em todo o território nacional, mas não possui jurisdição nem função judicante/jurisdicional, uma vez que é órgão de natureza exclusivamente administrativa. Assim, o controle interno exercido pelo Conselho não alcança atos de conteúdo jurisdicional emanados por magistrados ou tribunais. Não lhe é permitido apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, embora possa apreciar a sua legalidade;

(8) O CNJ não possui qualquer competência sobre o STF e seus ministros;

(9) Compete originariamente ao STF julgar as ações propostas contra o CNJ. Tal competência se limita às questões mandamentais, tipicamente constitucionais. Ex.: mandado de segurança, mandado de injunção, habeas corpus e habeas data.

GABARITO: CERTO

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – (CNJ)

Não exerce função jurisdicional.

NÃO alcança atos de conteúdo jurisdicional. 

Exerce função administrativa - Supervisão, controle e planejamento do P Jud. 

ATENÇÃO: Não exerce controle sobre a DP.

Exerce o controle INTERNO do PJ e do MP

     Presidente do CNJ = É o Presidente do STF.

     Nas ausências e impedimentos do presidente do CNJ: É substituído pelo Vice-Presidente do STF.

     Membros: 15 CNJ = Corno Nunca Julga  Tem 15 letras ....15 membros   Não exercem jurisdição  

     Mandato: 2 anos

     RECONDUÇÃO: 1 apenas

     Natureza: Órgão de caráter administrativo.

  O CNJ possui apenas atuação e não jurisdição (não julga) (não analisa processo administrativo DISCIPLINAR).

    Nos crimes de responsabilidade respondem perante o Senado Federal.

    Lembrete: O CNJ é órgão do judiciário (órgão de controle interno), mas não exerce a jurisdição.

    Como não é órgão jurisdicional não pode declarar a inconstitucionalidade de lei.

    Tem competência apenas para o controle:

        - orçamentário,

        - contábil,

        - financeiro,

        - disciplinar e

        - administrativo do judiciário.

     CUIDADO: ADI 3.367 - O CNJ não tem nenhuma competência sobre o STF e seus ministros, sendo esse o órgão máximo do Poder Judiciário nacional, a que aquele está sujeito.

      Competências: Controle da atuação administrativa e financeira do PJ e fiscalização dos juízes no cumprimento de suas funções jurisdicionais.

Zelar: Pela autonomia do poder judiciário

              Pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura 

              Pela observância do Art. 37 

Podendo expedir atos regulamentares no âmbito de sua competência, ou recomendar providências. 

Apreciar: de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos ATOS ADMINISTRATIVOS praticados por membros ou órgãos do P Jud, sem prejuízo da competência do TCU

Receber e conhecer: as reclamações contra o Poder Judiciário

podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa

Representar: ao MP, no caso de crime contra a adm púb ou de abuso de autoridade; 

Rever: de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados HÁ MENOS DE UM ANO;

Elaborar SEMESTRALMENTE: relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário;

Elaborar relatório ANUAL: propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do STF a ser remetida ao CN, por ocasião da abertura da sessão legislativa.

"≠ CNMP 14 membros (exerce o controle externo do MP):

               Todos os membros são nomeados pelo Pres. da Repúb.

              CINCO + NOVE NO MP = 14 MEMBROS!"

Pense num texto para cair !

Vai cair na minha prova ;)