Responda à questão com base na Lei Municipal nº 1.794/2009 ...
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Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Administrador |
Q2470727
Legislação dos Municípios do Estado do Acre
Responda à questão com base na Lei Municipal nº 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações.
O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: I
- instauração, com a publicação do ato que constituir a
comissão; II - inquérito administrativo, que compreende
instrução, defesa e relatório; III - julgamento. Na fase de
julgamento, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão,
no prazo de
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