Julgue o item seguinte, relativos à aplicabilidade de normas...
Julgue o item seguinte, relativos à aplicabilidade de normas constitucionais e à interação destas com outras fontes do direito.
Em razão do princípio da autonomia política dos entes
federativos, estados e municípios não podem ser submetidos a
disposições implícitas da CF, devendo obediência, tão
somente, às suas disposições expressas.
Gabarito comentado
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Dentre os princípios limitadores, temos os princípios constitucionais extensíveis, que são aqueles que consagram normas organizatórias para a União que se estendem aos Estados, por previsão constitucional expressa (CF, arts. 28 e 75) ou implícita (CF, art. 58, § 3°; arts. 59 e ss.).
Como exemplo de previsão constitucional implícita, temos a regra concernente à licença para ausentar-se do país (art. 83 e ADI 3.647-MA, Rel. Min. Joaquim Barbosa, noticiada no Informativo 480, STF). Vejamos: Art. 83 – “O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo". “Tendo em conta o princípio da simetria, entendeu-se haver afronta ao art. 79 ("Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.") e ao art. 83 ("O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo."), ambos da CF, haja vista que o legislador estadual não poderia nem excluir das causas de impedimento, para fins de substituição, o afastamento do Governador por até quinze dias do país ou do Estado, sob pena de acefalia da chefia do Poder Executivo, nem excluir a sanção de perda do cargo prevista na Constituição Federal.
Gabarito do professor: assertiva errada.
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Comentários
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ERRADO
Um exemplo para tentar elucidar são os principios implicítos da CF, como supremacia do poder publico sobre privado, Indisponibilidade do interesse público ou Razoabilidade e Proporcionalidade todos devem ser seguidos independente do ente federativo.
Tema que deve ser estudado no âmbito do federalismo.
Doutrina:
"Sobre o ponto, assinala Lúcio Levi, no Dicionário político, organizado por Norberto Bobbio(14):
"(...) o equilíbrio constitucional não pode se manter sem a primazia da Constituição em todos os poderes. Com efeito, a autonomia desse modelo se traduz no fato de que o poder de decidir concretamente, em caso de conflito, quais sejam os limites que as duas ordens de poderes soberanos não podem ultrapassar não pertence nem ao poder central, como acontece no Estado unitário, em que as coletividades territoriais menores usufruem de uma autonomia delegada, nem aos Estados federados (como acontece no sistema confederativo, que não limita a soberania absoluta dos Estados). Esse poder pertence a uma autoridade neutral, os tribunais, aos quais é conferido o poder de revisão constitucional das leis."
Fonte: http://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/index.htm?http://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao058/Gabriela_Serafin.html
ERRADA.
Pelo contrário, os princípios constitucionais implícitos, ou seja, não estão expressos literalmente, mas que são interpretáveis pela leitura da CF/88, também devem ser seguidos! ex.: Supremacia do interesse público sobre o privado, proporcionalidade, razoabilidade, isonomia, etc.
GAB.: E
Os princípios sistêmicos (ou intrassistêmicos) podem ser: I) expressos, quando contemplados textualmente no ordenamento jurídico, obtendo o seu fundamento de validade diretamente nas fontes formais; ou, II) implícitos, quando apesar de não estarem expressos em nenhum texto normativo, podem ser deduzidos indiretamente de outras normas, por meio de sucessivas abstrações. A identificação de um princípio implícito é possível em razão da unidade do ordenamento jurídico e da ligação lógico-sistemática de seus preceitos. A Constituição brasileira de 1988 reconhece a existência e autoriza a aplicação de direitos e garantias não expressamente previstos, desde que compatíveis com os princípios e com o regime por ela adotados (CF, art. 5.°, § 2.°).
Fonte: Manual de Direito Constitucional-Marcelo Novelino
Não se trata de ser questão fácil, mas em concursos como PGE algumas matérias não são mais prova e sim pressuposto, acredito que voce chegará lá.
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