Segundo a Emenda Constitucional nº 19, de 1998, os princípio...

moralidade, percebida no comportamento do bom administrador; diante de alternativas possíveis, escolhe aquela que resultará em menor ganho para a coletividade.

legalidade, entendida por agir em conformidade com a lei, fazendo estritamente o que esta determina.

moralidade, característica, portanto, dos atos praticados com ilicitude.

publicidade, orientada para atos administrativos levados ao conhecimento privado dos interessados.