Acerca do controle administrativo interno e externo, julgue ...

As Comissões Parlamentares de Inquérito encontram-se disciplinadas no art. 58, §3º, CF/88, que assim preceitua:


" § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores."


Como se vê, está correto dizer que as CPI´s destinam-se a apurar fatos determinados em prazos determinados. No ponto, por óbvio, não é porque a questão utilizou a palavra "determinado", ao invés de "certo", que a assertiva se torna incorreta. As expressões contêm essências idênticas, evidentemente.


A parte final do dispositivo constitucional, ademais, respalda a assertiva, no ponto em que afirma que as CPI's não têm poder condenatório. De fato, o máximo que podem realizar é encaminhar suas conclusões para que o Ministério Público promova, perante o Poder Judiciário, as responsabilizações de quem de direito. Não é dado às CPI's, por elas mesmas, a imposição de sanções.


Por fim, também está correto aduzir que constituem instrumentos de controle externo. Afinal, podem ser objeto de apuração fatos relativos aos outros dois Poderes da República, notadamente o Executivo, de modo que, se a hipótese é de um Poder exercendo crivo sobre outro, está diante de caso de controle externo.



Resposta: Certo

Gabarito CERTO

As CPIs exercem o controle externo e não têm poder condenatório, devendo encaminhar suas conclusões para o MP, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores

CF
Art. 58 § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

bons estudos

Gab. CERTO

 

As CPIs e CPMIs destinam-se a investigar fato de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do País. Têm poderes de investigação equiparados aos das autoridades judiciais, tais como determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar de órgãos e entidades da administração pública informações e documentos, requerer a audiência de Deputados e Ministros de Estado, tomar depoimentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como requisitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive policiais. Além disso, essas comissões podem deslocar-se a qualquer ponto do território nacional para a realização de investigações e audiências públicas e estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou realização de diligência sob as penas da lei, exceto quando da alçada de autoridade judiciária.

 

CPI APENAS INVESTIGA!! 

 

#DEUSNOCOMANDO 

Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico Administrativo Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Legislativo; Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs); 

As comissões parlamentares de inquérito são criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, devendo suas conclusões, se for o caso, ser encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

GABARITO: CERTA.

o que seria poder condenatório?

Claro que é possível deduzir que esteja se referindo ao poder decisório judicial, mas alguém sabe se algum autor ou jurisprudência usou em um contexto técnico tal terminologia?

CERTA.

As CPIs possuem poder jurisdicional, isto é, investigativo. Não possuem poder condenatório.