A respeito das competências legislativas dos entes federados...

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Q951144

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Auditoria |

Q951144 Direito Constitucional

A respeito das competências legislativas dos entes federados para criarem seus orçamentos, a Constituição Federal dispõe que

o Congresso Nacional, através de resolução, pode delegar competência ao Presidente da República para legislar sobre orçamentos.

a iniciativa das leis orçamentárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional.

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre orçamento.

a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei orçamentária anual.

o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, em caso de relevante interesse público, podem ser alterados por medida provisória.

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