Acerca do controle administrativo interno e externo, julgue ...

O simples exame do texto constitucional permite a conclusão de que a competência versada na presente questão não foi atribuída ao TCU, mas sim ao Congresso Nacional, como se extrai da norma do art. 49, XII, CF/88, abaixo reproduzida:  

" Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:  

(...)  

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;"  

Assim sendo, está equivocada a assertiva sob exame.  

Gabarito do professor: ERRADO

Gabarito ERRADO

CF
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

bons estudos

Fica o macete do Prof. Fabiano Pereira, do Ponto dos Concursos.

 

Falou em CONcessão, é CONgresso.

 

Bons estudos.

ERRADA.

A apreciação de atos de concessão e renovação de emissoras de rádio e televisão é competência do Congresso Nacional.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

Errado

Conceder/outorgar e renovar -> Poder Executivo (art. 223, CF/88) 

Apreciar concessão e renovação -> Congresso Nacional (art. 49, XII, CF/88) 

 

Renovação -> não depende de aprovação do Congresso 

Não renovação -> depende de aprovação de 2/5 do Congresso Nacional (art. 223, §2º, CF/88). 

 

Como se vê, os dispositivos são mais um exemplo do mecanismo de freios e contrapesos (check and balances), típico de modelos que adotam o presidencialismo.