Segundo a Constituição Federal, a lei regulará a individuali...
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Ano: 2018
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo |
Q1749782
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as
seguintes:
I - Restrição da liberdade;
II - De caráter perpétuo;
III - Perda de bens;
IV - Interdição de direitos.
Dos itens acima: