Embora não haja consenso na definição de entidades paraestat...

Tema Central: A questão aborda o conceito e características das entidades paraestatais, que são organizações que, embora não façam parte da administração direta ou indireta, colaboram com o Estado no desempenho de suas funções.

As entidades paraestatais se relacionam com o Estado de forma auxiliar, podendo receber recursos públicos ou ter suas atividades reguladas por normas específicas. É importante compreender que elas não compõem a estrutura tradicional da administração pública, mas atuam em conjunto com ela.

Legislação Aplicável: Embora não haja uma definição rígida, o conceito de entidades paraestatais é tratado na doutrina e pode ser exemplificado por organizações como o SENAI ou o SENAC, que são entidades de serviço social autônomo.

Análise das Alternativas:

Alternativa I: Esta alternativa está correta. As entidades paraestatais realmente precisam prestar contas ao poder público, especialmente quando recebem recursos públicos. Elas devem demonstrar o cumprimento dos objetivos estipulados e prestar contas ao Tribunal de Contas.

Alternativa II: Está incorreta. As entidades paraestatais, em regra, não se submetem ao regime jurídico de direito público, mas sim ao direito privado, ainda que executem atividades de interesse público. Essa é uma característica que as diferencia dos órgãos da administração direta e indireta, que seguem o regime de direito público.

Alternativa III: Está correta. As entidades paraestatais não são criadas diretamente pelo Estado. Elas podem ser autorizadas por lei ou depender de algum impulso estatal para sua instituição, mas sua criação não é uma prerrogativa estatal direta, como ocorre com as autarquias.

Conclusão: A resposta correta é a Alternativa D, que afirma serem corretas as assertivas I e III.

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GAB. D

As entidades paraestatais são entidades fomentadas pelo Estado, embora não façam parte da administração pública indireta. A elas compete o desenvolvimento de tarefas de interesse social, razão pela qual se justifica o fomento pelo Poder Público, que em contrapartida deve exercer certo controle.

ENTIDADES PARAESTATAIS:

• REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO;
• NÃO INTEGRAM A ADM. DIRETA OU INDIRETA;
• SEM FINS LUCRATIVOS.

RECEBEU DINHEIRO PÚBLICO, TEM QUE PRESTAR CONTAS.

Gabarito"D".

A alternativa correta é a letra "D) I e III, apenas."

I. Correto. Entidades paraestatais, geralmente, vinculam-se aos termos de acordos ou contratos com o poder público e precisam prestar contas do cumprimento dos objetivos estipulados. Além disso, devem prestar contas ao Tribunal de Contas, especialmente se receberem recursos públicos.

II. Incorreto. Entidades paraestatais, em geral, submetem-se ao regime jurídico de direito privado, e não ao regime de direito público. Elas têm uma maior flexibilidade em sua atuação, diferentemente dos órgãos da Administração Pública direta.

III. Correto. Entidades paraestatais não são criadas diretamente pelo Estado, mas muitas vezes são autorizadas por lei ou dependem de algum tipo de impulso estatal para serem instituídas.

Não desista em dias ruins. Lute pelos seus sonhos!

Recebeu dinheiro tem Tribunal de Contas na jogada.

As entidades paraestatais integram o terceiro setor da economia, são

entidades privadas que atuam, sem finalidade lucrativa, visando garantir o interesse da sociedade. São as denominadas paraestatais. Prestam serviço público de cunho social. Sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas.

Exemplos:

Serviço Social Autônomo: Criadas mediante autorização legal para realizar atividades de fomento, auxílio e capacitação de determinadas categorias profissionais. Ex: SESI, SESC, SENAI.

Natureza jurídica: associação ou fundação.

Modo de criação: autorização legal.

Entidades de Apoio: São particulares que atuam ao lado de hospitais e Universidades Públicas.

Objetivo: realizar programas de pesquisa e extensão.

Natureza jurídica: associação, fundação ou cooperativas.

Competência: Justiça estadual.

Convênio - garante a destinação dos recursos públicos.

Quando constituídas sob fundação privada - fiscalização do MP.

Ex: FAPEX e FUSP.