A definição de que trata a Lei n° 14.133/2021, Lei de licit...

Vamos analisar a questão apresentada sobre a Lei nº 14.133/2021, que trata de licitações e contratos administrativos. O tema central desta questão é a definição de um conceito específico da lei referente à contratação de serviços que são essenciais e reconhecidamente adequados para a satisfação do objeto do contrato.

A resposta correta para a questão é a alternativa A - notória especialização.

Justificativa da resposta correta:

A expressão "notória especialização" é utilizada na Lei nº 14.133/2021 para descrever situações em que um profissional ou uma empresa demonstra ser altamente qualificado e essencial para a execução de um serviço específico. Segundo a lei, notória especialização é caracterizada quando a empresa ou o profissional possui um conjunto de características que a distingue como capaz de realizar serviços com qualidade superior em relação aos demais concorrentes, proporcionando assim a plena satisfação do objeto do contrato.

Análise das alternativas incorretas:

B - critérios de medição: Esta alternativa refere-se a parâmetros usados para avaliar o desempenho de um serviço ou produto, mas não está relacionada à qualificação de um profissional ou empresa.

C - requisitos da contratação: Esta opção diz respeito às condições necessárias que devem ser cumpridas para iniciar um processo de contratação, mas não se refere à notoriedade ou à especialização de um serviço ou prestador.

D - descrição da solução: Esta alternativa está ligada à especificação do serviço ou produto que será entregue no contrato, mas não tem relação com a qualificação e essencialidade do prestador do serviço.

Entender o conceito de notória especialização é fundamental para compreender como a administração pública seleciona serviços que exigem alto nível de competência e expertise, garantindo a escolha de profissionais ou empresas que assegurem excelência na execução de suas atividades.

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ALTERNATIVA A

O trabalho de um profissional ou de uma empresa é imprescindível para o objeto do contrato. Logo, faz-se necessário saber qual a sua notória especialização.

Letra A

Da Inexigibilidade de Licitação

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

§ 3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

§ 4º Nas contratações com fundamento no inciso III do caput deste artigo, é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade.