Sobre os Atos Administrativos, assinale a alternativa correta.

GABARITO: B

Um ato é nulo quando afronta a lei, quando foi produzido com alguma ilegalidade. Pode ser declarada pela própria Administração Pública, no exercício de sua autotutela, ou pelo Judiciário.

Revogação é a forma de desfazer um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno. Como é um ato perfeito, que não mais interessa à Administração Pública, só por ela pode ser revogado, não cabendo ao Judiciário fazê-lo, exceto no exercício de sua atividade secundária administrativa, ou seja, só pode revogar seus próprios atos administrativos.

Letra B

Anulação = Retirada do ato administrativo do mundo jurídico por motivo de ILEGALIDADE, a existência de algum vício.

-O ato ilegal jamais deveria ter produzido efeitos, o que faz a anulação ter efeitos retroativos (EX TUNC).

-Relação com a autotutela.

-Pode ser determinada pelo Poder Judiciário.

Revogação = Somente é possível para atos válidos, lícitos, sem vícios.

-Retira atos cuja existência não é OPORTUNA E CONVENIENTE.

-Somente os atos discricionários podem ser revogados.

-Opera efeitos PROATIVOS (EX NUNC), não retroagem.

-NÃO pode ser efetivada por meio de controle judicial.

Meus colegas, aqui vc só precisa saber do seguinte:

Espécies de extinção por retirada:

Anulação> Recaí sobre ato ilegal de vícios insanáveis (Ato Nulo)- efeitos - Ex-tunc (Regra)- Retroage até a prática do ato.

Revogação> Recaí sobre ato legal , mas inconveniente ou inoportuno (mérito administrativo) - Efeitos - Ex-nunc- Não retroage - efeitos prospectivos.

Cassação> Recai sobre ato ilegal, mas com efeitos sanáveis (Competência / Forma) - Ato anulável - efeitos - Ex-tunc.- Retroativos.

Vamos aos itens:

a) O ato retroage até o momento de sua prática (em regra) respeitando , é claro, a boa-fé.

b) Perfeito... a revogação é prospectiva ...olha para frente!!!

c) O efeito da anulação é , em regra, ex-tunc (existe hipóteses de ser ex-nunc , mas não é a regra- ver: Di Pietro, 978)

d) O efeito é ex-nunc.

Valeu!!

Ex tunc gera efeitos retroativos

Macete:

Ex Tunc - bate na TESTA, se você fizer isso, irá para trás - Gera efeitos retroativos;

Ex Nunc - bate na NUCA, se você fizer isso, irá para frente - Não gera efeitos retroativos.

Entenderam???