Sobre a Lei n° 9.782/1999 e a Anvisa, assinale a alternativa...

Tema da Questão: A questão aborda a Lei nº 9.782/1999 e as atribuições da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Legislação Aplicável: A Lei nº 9.782/1999 define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e institui a Anvisa, especificando suas atribuições e competências.

Explicação do Tema Central: A questão procura avaliar o conhecimento sobre as responsabilidades e funções da Anvisa conforme estipulado pela legislação brasileira, em especial a Lei nº 9.782/1999. Para responder adequadamente, é necessário compreender como a Anvisa atua na fiscalização de produtos e sua relação com outros entes federativos.

Exemplo Prático: Um fabricante de cigarros precisa seguir regulamentos específicos de composição e rotulagem impostos pela Anvisa para poder comercializar seus produtos no Brasil. Isso ilustra a fiscalização sanitária sobre produtos fumígenos.

Justificativa da Alternativa Correta (A): A alternativa A está correta porque a Anvisa exerce controle e fiscalização sobre cigarros, cigarrilhas, charutos e outros produtos fumígenos, conforme a Lei nº 9.782/1999. A legislação atribui à Anvisa o papel de regular e fiscalizar produtos que possam impactar a saúde pública, e os produtos do tabaco estão incluídos nessa categoria.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa B: Está incorreta porque a Anvisa pode sim assessorar e complementar ações estaduais, municipais e do Distrito Federal. A integração entre diferentes níveis de governo é uma característica do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

Alternativa C: Incorreta, pois a Anvisa não é uma fundação pública, mas sim uma autarquia especial vinculada ao Ministério da Saúde, e sua sede está em Brasília, não no Rio de Janeiro.

Alternativa D: Errada, pois a vedação de representação de ex-dirigentes é de dois anos após o término do exercício, e não seis meses. Isso é para evitar conflitos de interesse e garantir a imparcialidade da agência.

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GABARITO A

Art 8°

§ 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela agência:

X- cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco;

Letra B: A ANVISA *pode* assessorar

Letra C: é uma autarquia**

Letra D: Até **1 ano* após deixar o cargo

gab a

lei 9782/1999

art 8º § 1º  Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: X - cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco;

art 7º § 2 º   A Agência poderá assessorar, complementar ou suplementar as ações estaduais, municipais e do Distrito Federal para o exercício do controle sanitário.

Art. 3   Fica criada a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo território nacional. 

Art. 14.  Até um ano após deixar o cargo, é vedado ao ex-dirigente representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência.