O Processo Administrativo é o meio pelo qual o Estado estabe...

Um processo administrativo visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados.

O princípio da finalidade exige que o ato administrativo seja praticado sempre com finalidade pública.

Em face de razões de legalidade e de mérito, caberá recurso sobre as decisões de um Processo Administrativo.

A instauração de um processo administrativo é uma prerrogativa exclusiva da Administração Federal direta.

O princípio da oficialidade estabelece que é sempre da Administração Pública a competência de movimentar o processo administrativo.