O parágrafo 1º do Art. 91 da Constituição Brasileira define ...
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Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Vilhena - RO
Prova:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Advogado |
Q1241325
Direito Constitucional
O parágrafo 1º do Art. 91 da Constituição Brasileira define
as competências do Conselho de Defesa Nacional. São elas:
I – decidir sobre a declaração de guerra e a celebração da paz, nos termos da Constituição. II - decidir a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal. III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo. IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.
Estão corretas:
I – decidir sobre a declaração de guerra e a celebração da paz, nos termos da Constituição. II - decidir a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal. III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo. IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.
Estão corretas:
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