O Art. 63º da Lei 8245/1991 dispõe que, julgada procedente ...
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Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Vilhena - RO
Prova:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Advogado |
Q1241326
Legislação Federal
O Art. 63º da Lei 8245/1991 dispõe que, julgada
procedente a ação de despejo, o juiz determinará a
expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de
________ para a desocupação voluntária, ressalvado o
disposto nos parágrafos seguintes. O parágrafo 2° define
que, tratando-se de estabelecimento de ensino autorizado
e fiscalizado pelo Poder Público, respeitado o prazo
mínimo de ________ e o máximo de _______, o juiz
disporá de modo que a desocupação coincida com o
período de férias escolares.
Complete as lacunas com os prazos definidos nas sequências de palavras descritas nas alternativas:
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