Apesar da existência de contribuições sociais sobre faturame...

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Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2010 - MS - Contador |
Q65743 Administração Financeira e Orçamentária
Com base nos artigos da CF que tratam da seguridade social, o
Tribunal de Contas da União (TCU) elaborou a tabela a seguir, que
compara os valores arrecadados por meio das receitas diretamente
vinculadas à seguridade social com as despesas empenhadas nessa
esfera orçamentária em 2008.

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Considerando as informações da tabela acima, julgue os itens de
53 a 57, acerca do orçamento da seguridade social na esfera federal.

Apesar da existência de contribuições sociais sobre faturamento, lucro e receita das empresas destinadas para a seguridade social, esses recursos não são aplicados integralmente nas políticas da seguridade social, devido à existência da DRU. Ao considerar no cálculo a devolução dos recursos desvinculados pela DRU, o TCU mostra um resultado superavitário do orçamento da seguridade social, em 2008.
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A sigla DRU significa Desvinculação das Receitas da União. A DRU tem previsão constitucional (art. 76 do ADCT) e garante à União a desvinculação de 20% de toda a sua arrecadação vinculada, inclusive as contribuições para financiamento da seguridade social. Como estas tem destinação certa, sua desvinculação implica em déficit no orçamento da seguridade social. O TCU, quando de suas auditorias, ao apurar o resultado com a seguridade social, "retorna" esses valores para o cálculo a fim de apurar o real resultado do governo com saúde, previdência e assistência social. O resultado antes da DRU é deficitário e após seu retorno se torna superavitário. Portanto, a questão está Certa.

ADCT, Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2011, 20% (vinte por cento) da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais.

*Professor Garrido

Resumindo, o que foi pedido é saber se o item 7 é positivo (superavitário) ou negativo (deficitário). Assertiva correta.

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