O princípio constitucional que representa a subordinação da ...

Gabarito: A.

Submissão do Poder Público à vontade popular se relaciona com a legalidade, uma vez que, em tese, as leis são originadas de decisões tomadas pelos representantes eleitos pelo povo.

Ainda, a Administração Pública se sujeita ao Princípio da Legalidade, podendo atuar somente quando autorizada pela Lei (latu sensu), que é originada, como dito acima, da vontade dos representantes do povo.

Gabarito A

Princípio da Legalidade.

“Inerente ao Estado de Direito, o princípio da legalidade representa a subordinação da Administração Pública à vontade popular. O exercício da função administrativa não pode ser pautado pela vontade da Administração ou dos agentes públicos, mas deve obrigatoriamente respeitar a vontade da lei.” (MAZZA, 2013, p.75)

Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios constitucionais expressos, que devem ser memorizados pelos alunos, por representarem tema recorrente em provas dos mais variados níveis.

Conforme expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:          

Trata-se do famoso LIMPE.

Legalidade

Impessoalidade

Moralidade

Publicidade

Eficiência

Assim:

A. CERTO. Legalidade.

O Administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei, na forma determinada. No Estado de Direito há a participação popular, seja por meios diretos (referendo, plebiscito, iniciativa popular) como indiretos (eleição dos representantes que irão produzir as Leis), desta forma entende-se que a legalidade é o princípio constitucional que representa a subordinação da Administração Pública à vontade popular.

B. ERRADO. Moralidade.

Trata-se aqui não da moral comum, e sim da moral administrativa ou ética profissional, consistindo no conjunto de princípios morais que devem ser observados no exercício de uma profissão.

C. ERRADO. Impessoalidade.

A Administração deve atuar de forma a servir a todos, independente de preferências ou aversões partidárias ou pessoais. Encontra-se diretamente relacionado ao princípio da impessoalidade a ideia de igualdade/isonomia. Assim, por exemplo, os concursos públicos representam uma forma de que todos tenham a mesma possibilidade (igualdade formal) de conquistar um cargo público, independentemente de favoritismos e/ou nepotismo. No entanto, o princípio da impessoalidade também se encontra diretamente ligado à ideia de finalidade das ações organizacionais, ou seja, as ações da Administração Pública devem atingir o seu fim legal, a coletividade, não sendo utilizada como forma de beneficiar determinados indivíduos ou grupos apenas.

D. ERRADO. Eficiência.

O princípio da eficiência foi introduzido expressamente pela Emenda Constitucional 19 de 4/06/1998, que afirma que não basta a instalação do serviço público. Além disso, o serviço deve ser prestado de forma eficaz e atender plenamente à necessidade para a qual foi criado, através da otimização dos meios para atingir o fim público colimado.

E. ERRADO. Publicidade.

Segundo o princípio da publicidade, os atos públicos devem, como requisito de sua eficácia, ter divulgação oficial, com as exceções previstas em lei (segurança nacional, certas investigações policiais, processos cíveis em segredo de justiça etc.). Quando os atos e contratos tornam-se públicos, há uma maior facilidade de controle pelos interessados e pelo povo de uma maneira geral, e este controle faz referência tanto aos aspectos de legalidade quanto de moralidade.

ALTERNATIVA: GABARITO A.

Estado Democrático de Direito: O Estado faz as leis e também subordina-se a elas(Princípio da Legalidade).

Obs: Não confundir interesse popular ( coletividade) com interesse particular ou de particulares, neste caso sim, ferindo-se o Princípio da Impessoalidade.

A alternativa A é correta porque o princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública deve agir estritamente de acordo com a lei, o que implica a subordinação da Administração à vontade popular, já que as leis são elaboradas por representantes eleitos e refletem a vontade do povo.

Justificativa

• Princípio da Legalidade: Este princípio, previsto no artigo 37 da Constituição Federal do Brasil, determina que a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. Assim, a legalidade assegura que todas as ações do governo estejam fundamentadas em normas previamente estabelecidas, garantindo que a vontade popular, expressa através da legislação, seja respeitada.
• Estado de Direito: O conceito de Estado de Direito está intrinsecamente ligado à ideia de que todos, incluindo o governo, estão subordinados à lei. Isso reforça a ideia de que a Administração Pública deve atuar em conformidade com as normas legais, refletindo assim a vontade do povo.

Análise das Outras Alternativas

• Alternativa B (Moralidade): Embora a moralidade seja um princípio importante na Administração Pública, ela não se refere diretamente à subordinação à vontade popular.
• Alternativa C (Impessoalidade): Este princípio diz respeito ao tratamento igualitário dos administrados e não à subordinação da Administração à vontade popular.
• Alternativa D (Eficiência): O princípio da eficiência se concentra na otimização dos recursos e na qualidade dos serviços prestados, sem abordar diretamente a relação com a vontade popular.
• Alternativa E (Publicidade): A publicidade é um princípio que visa garantir transparência nas ações da Administração Pública, mas não implica necessariamente na subordinação à vontade popular.

Portanto, a letra A é a única que reflete corretamente o princípio constitucional que representa a subordinação da Administração Pública à vontade popular.