Sobre os Poderes da Administração Pública, assinale a altern...
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Correta, C
PODER REGULAMENTAR/NORMATIVO:
Ë aquele inerente aos Chefes dos Poderes Executivos (Presidente, Governadores e Prefeitos) para expedir decretos e regulamentos para complementar, explicitar (detalhar) a lei visando sua fiel execução. A CF/88 dispõe que:
Art. 84 - Compete privativamente ao Presidente da República:
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
Algumas observações sobre o tema:
A Administração poderá expedir atos NORMATIVOS visando complementar/regulamentar a LEI;
SÃO OS DECRETOS, PORTARIAS, ECT. QUE APENAS COMPLEMENTAM AS LEIS;
DECRETOS AUTONOMOS: Tratam de temas sem a necessidade de LEI ANTERIOR; (Tratam da organização e funcionamento da administração federal) e (Extinção de funções ou cargos públicos quando vagos).
DECRETOS EXECUTIVOS: Visam complementar ou regular as LEIS.
a) Poder Disciplinar é sempre Interno e não permanente.
b) Poder hierárquico quem exerce é quem tem a função de comando, chefia e direção.
c) ok
d) Poder de polícia administrativa atua em diversas áreas, inclusive por via regulamentar.
e) Existe a discricionariedade na atuação do poder de polícia quanto ao nível de sanções aplicadas.
Meu amigo kkkkk..
Portaria é ato ordinatório, upenet!
Acertei a questão, mas tem erro aí!
5.1 ATOS NORMATIVOS: São aqueles que contém um comando geral do Poder Executivo visando à correta aplicação da lei. São atos infralegais que encontram fundamento no poder normativo (art. 84, IV da CF). Ex: Decretos; Regulamentos; Portarias e etc.
5.2 ATOS ORDINATÓRIOS: São aqueles que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes no desempenho de suas atribuições. Encontra fundamento no Poder Hierárquico. Ex: Ordens, Circulares, Avisos, Portarias, Ordens de serviço e Ofícios.
pois eh, concordo com o coleguinha Igor Nunes..
Portaria é ato ordinatório.
Olhe o famoso MNEMÔNICO (já postado por "n" pessoas aqui,,.. que nem sei mais o autor pra dar o crédito...vishi!)
C A I O PODE ORDENAR
C ircular
A aviso
I nstrução
O rdem de serviço
PO rtaria
DE spacho
ORDENAR vem de ordinatório.
ainda temos: o MEMOrando e o OFICIO.
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