Sobre os Poderes da Administração Pública, assinale a altern...

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Q762059 Direito Administrativo
Sobre os Poderes da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
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Correta, C

PODER REGULAMENTAR/NORMATIVO:

Ë aquele inerente aos Chefes dos Poderes Executivos (Presidente, Governadores e Prefeitos) para expedir decretos e regulamentos para complementar, explicitar (detalhar) a lei visando sua fiel execução.  A CF/88 dispõe que:

Art. 84 - Compete privativamente ao Presidente da República:

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

Algumas observações sobre o tema:

A Administração poderá expedir atos NORMATIVOS visando complementar/regulamentar a LEI;

SÃO OS DECRETOS, PORTARIAS, ECT. QUE APENAS COMPLEMENTAM AS LEIS;

DECRETOS AUTONOMOS: Tratam de temas sem a necessidade de LEI ANTERIOR; (Tratam da organização e funcionamento da administração federal) e (Extinção de funções ou cargos públicos quando vagos).

DECRETOS EXECUTIVOS: Visam complementar ou regular as LEIS.

a) Poder Disciplinar é sempre Interno e não permanente.

b) Poder hierárquico quem exerce é quem tem a função de comando, chefia e direção.

c) ok

d) Poder de polícia administrativa atua em diversas áreas, inclusive por via regulamentar.

e) Existe a discricionariedade na atuação do poder de polícia quanto ao nível de sanções aplicadas.

Meu amigo kkkkk..

Portaria é ato ordinatório, upenet!

Acertei a questão,  mas tem erro aí!

5.1 ATOS NORMATIVOS: São aqueles que contém um comando geral do Poder Executivo visando à correta aplicação da lei. São atos infralegais que encontram fundamento no poder normativo (art. 84, IV da CF). Ex: Decretos; Regulamentos; Portarias e etc.
5.2 ATOS ORDINATÓRIOS: São aqueles que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes no desempenho de suas atribuições. Encontra fundamento no Poder Hierárquico. Ex: Ordens, Circulares, Avisos, Portarias, Ordens de serviço e Ofícios.

 

pois eh, concordo com o coleguinha Igor Nunes..

Portaria é ato ordinatório.

Olhe o famoso MNEMÔNICO (já postado por "n" pessoas aqui,,.. que nem sei mais o autor pra dar o crédito...vishi!)


C A I O PODE ORDENAR

C ircular

A aviso

I nstrução

O rdem de serviço


PO rtaria

DE spacho


ORDENAR vem de ordinatório.

ainda temos: o MEMOrando e o OFICIO.


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