Analise as seguintes afirmativas relativas à ética do agent...
Analise as seguintes afirmativas relativas à ética do agente público.
I. As sanções aplicáveis em decorrência de violação do Código de Ética são: advertência, censura e multa.
II. Constitui dever ético fundamental do agente público, por exemplo, apresentar-se ao trabalho com trajes adequados ao exercício da função.
III. É vedado ao gestor público opinar publicamente sobre a honorabilidade e desempenho funcional de outro gestor público estadual.
Considerando o que dispõe o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração do Estado de Minas Gerais, estão corretas as seguintes afirmativas:
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Gabarito comentado
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Vamos analisar a questão para entender o tema central e determinar a alternativa correta. O foco está na ética do agente público, conforme estabelecido pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Alternativa Correta: C - II e III, apenas.
Justificativa:
Afirmação II: Trata-se do dever ético do agente público de se apresentar ao trabalho com trajes adequados. Este ponto está de acordo com as diretrizes do Código de Ética, que estabelece que o servidor deve manter conduta compatível com a moralidade administrativa e o decoro.
Afirmação III: Afirma que é vedado ao gestor opinar publicamente sobre a honorabilidade e desempenho funcional de outro gestor público estadual. O Código de Ética proíbe atos que possam comprometer a confiança e a imagem da administração pública, incluindo críticas públicas a colegas, o que valida esta afirmação.
Análise das opções incorretas:
Afirmação I: Alega que as sanções incluem advertência, censura e multa. Esta afirmação está incorreta, pois o Código de Ética não prevê multa como sanção. As sanções mencionadas são advertência e censura, mas multa não é aplicada segundo o Decreto nº 1.171/1994.
Portanto, a resposta correta é a alternativa C - II e III, apenas, pois ambas as afirmações estão de acordo com as diretrizes éticas para agentes públicos.
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Comentários
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A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura, caso a conduta apurada seja tipificada como infração disciplinar deverá ser encaminhada à autoridade competente.
Falta de ética - Censura
Infração Disciplinar - Advertência, Suspensão, Demissão, Multa, Cassação de aposentadoria ou disponibilidade ( Há pequenas variações dependendo do Estatuto)
Gabarito C
Sabendo que a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é SOMENTE a de censura, já eliminamos as questões A, B e D.
Comissão de Ética - Censura
Essa questão foi dada, bastava eliminar a I.Desde que se saiba que a única pena aplicável é a de censura. Letra: C.
Gabarito C.
Item I - Decreto 1.171: XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
Itens II e III - Codigo de conduta da alta administracao.
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