Com base no texto 'PODER LEGISLATIVO', leia as afirmativas a...
PODER LEGISLATIVO
Controlar significa verificar se a realização de uma determinada atividade não se desvia dos objetivos ou das normas e princípios que a regem. Na Administração Pública, o ato de controlar possui significado similar, na medida em que pressupõe examinar se a atividade governamental atendeu à finalidade pública, à legislação e aos princípios básicos aplicáveis ao setor público.
No Brasil, a preocupação em se estabelecer um controle permanente do gasto público – seja por meio das instituições incumbidas de tal tarefa, seja pela própria população – ganha contornos fundamentais ao desenvolvimento da nação, em razão da sua extensão territorial e do grande número de municípios que possui.
Nesse contexto, a ação do Poder Legislativo municipal na fiscalização dos gastos públicos é fundamental para garantir que a sua aplicação esteja de acordo com os interesses coletivos.
É importante salientar que o vereador quando controla a atuação do gestor público municipal está, na verdade, cumprindo uma obrigação fixada pelo texto da Constituição Federal Brasileira de 1988, a qual estabelece em seu artigo 31 que a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo.
Adaptado. Disponível em: http://bit.ly/2QOa9BR
Com base no texto 'PODER LEGISLATIVO', leia as afirmativas a seguir:
I. O poder de criar, editar e aprovar leis municipais é restritivo do Poder Judiciário municipal, o qual é exercido pelos tribunais de contas estaduais, afirma o texto.
II. No Brasil, a preocupação em se estabelecer um controle permanente do gasto público ganha contornos fundamentais ao desenvolvimento da nação, em razão da sua extensão territorial e do grande número de municípios que possui, de acordo com o texto.
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Comentários
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A questão envolve conhecimento de interpretação de texto e noções de Direito Constitucional e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:
I. O poder de criar, editar e aprovar leis municipais é restritivo do Poder Judiciário municipal, o qual é exercido pelos tribunais de contas estaduais, afirma o texto.
Falso. Primeiramente, não consta no texto a informação de quem é a competência para criar, editar e aprovar leis municipais. Em segundo lugar, não existe Poder Judiciário Municipal. Além disto, o Tribunal de Contas do Estado auxilia o controle o externo. *Obs.: Tanto o Poder Executivo Municipal, quanto o Poder Legislativo Municipal detêm competência para criar, editar e aprovar leis municipais.
II. No Brasil, a preocupação em se estabelecer um controle permanente do gasto público ganha contornos fundamentais ao desenvolvimento da nação, em razão da sua extensão territorial e do grande número de municípios que possui, de acordo com o texto.
Verdadeiro. Conforme se verifica no segundo parágrafo do texto: "No Brasil, a preocupação em se estabelecer um controle permanente do gasto público – seja por meio das instituições incumbidas de tal tarefa, seja pela própria população – ganha contornos fundamentais ao desenvolvimento da nação, em razão da sua extensão territorial e do grande número de municípios que possui."
Portanto, o item I é falso e o item II é verdadeiro.
Gabarito: C
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