Acerca dos meios de solução dos conflitos coletivos de traba...

A questão em tela versa sobre acerca dos meios de solução conflitos coletivos no Direito do Trabalho, o que normalmente é feito através da negociação coletiva, tratada já no artigo 7º, XXVI da CRFB/88.

a) A alternativa “a” equivoca-se ao estipular o dissídio coletivo como marco temporal para a possibilidade de negociação coletiva. Esta pode se dar a qualquer momento, sendo que em havendo a sua ocorrência com um dissídio previamente ajuizado, este perderá seu objeto, restando incorreta, assim.

b) A alternativa “b” vai de encontro frontalmente ao disposto no artigo 621 da CLT, razão pela qual incorreta.

c) A alternativa “c” transcreve exatamente o contido no artigo 613, parágrafo único da CLT, razão pela qual correta.

d) A alternativa “d” vai de encontro frontalmente ao disposto no artigo 612, caput, da CLT, razão pela qual incorreta.

e) A alternativa “e” equivoca-se ao permitir assinatura de instrumento coletivo sem autorização prévia em assembleia, conforme deliberado no artigo 612, caput, da CLT, razão pela qual incorreta.

Art. 612 da CLT Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo e, em segunda, de 1/3 (um terço) dos membros.

Letra B: art. 621, CLT
Letra E: Precisa ser previamente deliberado pela assembleia.

Correta C

Art. 613:
Parágrafo único. As convenções e os Acordos serão celebrados por escrito, sem emendas nem rasuras, em tantas vias quantos forem os Sindicatos convenentes ou as emprêsas acordantes, além de uma destinada a registro. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Abs

B: Art. 621. As Convenções e os Acordos poderão incluir entre suas cláusulas disposição sôbre a constituição e funcionamento de comissões mistas de consulta e colaboração, no plano da emprêsa e sôbre participação, nos lucros. Estas disposições mencionarão a forma de constituição, o modo de funcionamento e as atribuições das comissões, assim como o plano de participação, quando fôr o caso.

C: art 613 p.u: Parágrafo único. As convenções e os Acordos serão celebrados por escrito, sem emendas nem rasuras, em tantas vias quantos forem os Sindicatos convenentes ou as emprêsas acordantes, além de uma destinada a registro. 

D: Art. 612 - Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembléia Geral especialmente convocada para êsse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acôrdo, e, em segunda, de 1/3 (um têrço) dos mesmos.

        Parágrafo único. O "quorum" de comparecimento e votação será de 1/8 (um oitavo) dos associados em segunda convocação, nas entidades sindicais que tenham mais de 5.000 (cinco mil) associados.

a) Incorreta. A instauração do dissídio coletivo em nada interfere na possibilidade de a negociação coletiva ser desenvolvida entre as próprias partes do conflito. Vale esclarecer, a propósito, que, avançando a negociação entre as partes, poderão elas firmar instrumento normativo, sendo desnecessária sua homologação pelo Judiciário Trabalhista, conforme se infere da OJ n.º 34 da SDC: “34 - É desnecessária a homologação, por Tribunal Trabalhista, do acordo extrajudicialmente celebrado, sendo suficiente, para que surta efeitos, sua formalização perante o Ministério do Trabalho (art 614 da CLT e art. 7º, inciso XXXV (*), da Constituição Federal)”.

b) Incorreta.  Art. 621. As Convenções e os Acordos poderão incluir entre suas cláusulas disposição sôbre a constituição e funcionamento de comissões mistas de consulta e colaboração, no plano da emprêsa e sôbre participação, nos lucros. Estas disposições mencionarão a forma de constituição, o modo de funcionamento e as atribuições das comissões, assim como o plano de participação, quando fôr o caso.

c)  Correta, em conformidade com o disposto no art. 613, parágrafo único, da CLT: “Art. 613, Parágrafo único. As convenções e os Acordos serão celebrados por escrito, sem emendas nem rasuras, em tantas vias quantos forem os Sindicatos convenentes ou as empresas acordantes, além de uma destinada a registro”.

 

d) Incorreta. O quórum para comparecimento e votação encontra-se previsto no art. 612 da CLT: “Art. 612 - Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo, e, em segunda, de 1/3 (um terço) dos mesmos. Parágrafo único. O "quorum" de comparecimento e votação será de 1/8 (um oitavo) dos associados em segunda convocação, nas entidades sindicais que tenham mais de 5.000 (cinco mil) associados”.

e) Incorreta. A celebração de instrumentos normativos depende da manifestação de vontade da categoria, em assembleia, não podendo ser substituída pela atuação individual do presidente do sindicato, ainda que este repute encontrar-se em situação de urgência.