O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n° 8.069/1...

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Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Orientador Social |

Q2338466 Serviço Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n° 8.069/1990, foi concebido em consonância com a Constituição Federal de 1988, para assegurar com prioridade absoluta os direitos fundamentais das crianças e adolescentes do território brasileiro. Apresentando diretrizes para proteção integral da infância e juventude. O ECA traz, também, a regulamentação do Conselho Tutelar, órgão de extrema relevância, responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. Sobre o Conselho Tutelar, de acordo com a Lei nº 8.069/1990 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA a seguir.

Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário é uma das atribuições do Conselho Tutelar.

O Conselho Tutelar é órgão subordinado a secretaria de assistência social de cada município, e possui caráter transitório e jurisdicional.

Cada município deve possuir no mínimo um Conselho Tutelar composto de 4 membros designados pela administração pública municipal para mandato de 4 anos.

As decisões do Conselho Tutelar poderão ser revistas a qualquer momento pelo gestor da secretaria de assistência social de cada município, a pedido de quem tenha legítimo interesse.

O Conselho Tutelar no exercício de suas atribuições poderá providenciar o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar, devendo comunicar unicamente de forma imediata a secretaria de assistência social do município, para a orientação, o apoio e a promoção social da família.

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