Além das dificuldades de concepção e redesenho de políticas...

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Q1945284

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Analista de Planejamento, Gestão e Orçamento |

Q1945284 Administração Pública

Além das dificuldades de concepção e redesenho de políticas públicas, a não realização ou o atraso do recenseamento demográfico decenal pode impactar o município nas transferências constitucionais, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que possui como uma de suas características

a vinculação de recursos, ou seja, atribuir uma destinação específica de receitas a despesas, sendo expressamente vedada a livre destinação pelos municípios.

a destinação, pela União, de 22,5% do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e do Imposto sobre Produtos Industrializados ao Fundo.

a distribuição de recursos, considerando municípios que são capitais, municípios do interior e municípios do litoral com mais de 142633 habitantes.

o crédito a cada 20 (vinte) dias aos municípios por meio de conta aberta com essa finalidade no Banco do Brasil, cabendo ao Tribunal de Contas da União (TCU) efetuar o cálculo das cotas de repasses.

a observância dos critérios populacional e do Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) na distribuição dos recursos aos municípios.

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Além das dificuldades de concepção e redesenho de políticas...

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