No enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, o Estado A...

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Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: FUNSAÚDE - CE Prova: FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Advogado |
Q1840015 Direito Administrativo
No enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, o Estado Alfa editou lei estadual, nos termos da Lei federal nº 13.979/20, dispondo que o setor privado de bens e serviços deverá adotar medidas de prevenção à proliferação de doenças, como a assepsia de locais de circulação de pessoas e a disponibilização aos usuários de produtos higienizantes e saneantes, e que incorrerá em multa o estabelecimento autorizado a funcionar durante a pandemia da Covid-19 que deixar de disponibilizar álcool em gel a 70% (setenta por cento) em locais próximos a suas entradas, elevadores e escadas rolantes, tudo conforme regulamento já devidamente editado.
Obedecidas as formalidades legais, a aplicação da citada multa pelo Estado Alfa ao particular que inobservar as medidas sanitárias impostas, decorre diretamente do poder
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