A Lei nº 8.159/1991 dispõe sobre a Política Nacional de Arqu...

Olá, aluno!

Vamos falar sobre a Lei nº 8.159/1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados. Nesta questão, você precisa identificar a alternativa correta que melhor representa os preceitos dessa lei. Primeiramente, vamos confirmar que a alternativa correta é a A.

Agora, vamos detalhar por que essa alternativa é a correta e por que as outras não são. Assim, você pode entender melhor os conceitos abordados pela lei.

Alternativa A: É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.

Essa afirmação está correta. De acordo com o Art. 1º da Lei nº 8.159/1991, é realmente responsabilidade do Poder Público realizar a gestão documental e proteger os documentos de arquivo. Esses documentos são essenciais não apenas para a administração pública, mas também para a cultura, a ciência e como elementos de prova e informação.

Alternativa B: Compete ao Arquivo Nacional o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pela Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG).

Essa alternativa está incorreta. A Lei nº 8.159/1991 não especifica que o Arquivo Nacional é responsável pelo recolhimento de documentos específicos de uma secretaria. O papel do Arquivo Nacional é orientar e implementar a política nacional de arquivos, mas não se restringe a uma secretaria específica.

Alternativa C: Nem todo cidadão possui direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, pois carece de autorização judicial para a obtenção desse direito.

Essa afirmação é incorreta. Conforme a Lei nº 8.159/1991 e a Constituição Federal, todo cidadão tem o direito de receber informações dos órgãos públicos sem necessidade de autorização judicial, exceto em casos que envolvam sigilo, segurança nacional ou outros previstos em lei.

Alternativa D: O acesso aos documentos de arquivos privados identificados como de interesse público e social não podem ser franqueados ao público, pois viola a intimidade da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

Essa alternativa está incorreta. A Lei nº 8.159/1991 prevê que documentos privados que sejam de interesse público e social podem ser acessados pelo público, desde que não violem a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, conforme a legislação específica.

Alternativa E: Os arquivos privados identificados como de interesse público e social podem ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental.

Essa afirmativa também está incorreta. A Lei nº 8.159/1991 e a normativa de arquivos não permitem a alienação de arquivos privados de interesse público e social que provoquem dispersão ou a perda da unidade documental, pois isso comprometeria a integridade e a função desses arquivos.

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Art. 1º - É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.

Fonte: LEI Nº 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991.

Gab. A

✅ GAB. A

Fonte: LEI Nº 8.159.

A) GABARITO. É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.

Art. 1º - É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.

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B) Correção:

Art. 18 - Compete ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos.

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C) Correção:

Art. 4º - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujos sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

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D) Correção:

Art. 14 - O acesso aos documentos de arquivos privados identificados como de interesse público e social poderá ser franqueado mediante autorização de seu proprietário ou possuidor. 

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E) Correção:

Art. 13 - Os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para o exterior.