A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) dispõe sob...

A alternativa correta é a letra B.

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), conhecida como LAI, estabelece os procedimentos para garantir o direito de acesso às informações públicas. Ela é fundamental para promover a transparência e o controle social sobre a administração pública e é aplicável a todos os entes federativos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Vamos analisar as alternativas:

Alternativa A: É dever da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG) promover, independentemente se houver requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por ela produzida ou custodiada.

Essa alternativa está correta. A LAI prevê que os órgãos públicos devem divulgar, de forma proativa, informações de interesse coletivo ou geral, facilitando o acesso de qualquer cidadão a esses dados.

Alternativa B: Caso a SPGG receber alguma solicitação de acesso e não puder realizar de forma imediata, terá um prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para comunicar sobre a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.

Essa alternativa está incorreta. A LAI determina que o prazo para resposta aos pedidos de acesso à informação é de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, mediante justificativa expressa. Portanto, o prazo mencionado na alternativa é maior do que o permitido pela legislação.

Alternativa C: Qualquer cidadão poderá apresentar pedido de acesso a informações à SPGG, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

Essa alternativa está correta. A LAI assegura que qualquer cidadão pode solicitar informações públicas, sendo necessário que o pedido contenha a identificação do requerente e a especificação da informação desejada.

Alternativa D: Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

Essa alternativa está correta. A legislação prevê que, em casos onde a manipulação do documento original pode comprometer sua integridade, deve ser disponibilizada uma cópia autenticada para consulta.

Alternativa E: É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

Essa alternativa está correta. Um dos direitos previstos na LAI é o de receber a justificativa detalhada em caso de negativa de acesso à informação, podendo o requerente solicitar a íntegra dessa decisão por certidão ou cópia.

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Errada: alternativa B - O prazo não pode ser superior a 20 dias.

A

É dever da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG) promover, independentemente se houver requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por ela produzida ou custodiada. CORRETA: Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

B

Caso a SPGG receber alguma solicitação de acesso e não puder realizar de forma imediata, terá um prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para comunicar sobre a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão. INCORRETA: Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. § 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;

C

Qualquer cidadão poderá apresentar pedido de acesso a informações à SPGG, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. CORRETA: Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

D

Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original. CORRETA: Art. 13. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

E

É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia. CORRETA: Art. 14. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

Qualquer cidadão ou Qualquer interessado?

essa letra C está incorreta, ao mudar a expressão "qualquer interessado" para "qualquer cidadão", a banca alterou e restringiu a lei de acesso a informação, mudando o sentido da lei.

Grandes bancas parecem ser um QUARTO poder: podem mudar legislação, alterar lei seca a seu bel prazer, criar jurisprudências e novos conceitos sobre o assunto !

Porque ?

Prerrogativas de serem porta de acesso para cargos de ALTA REMUNERAÇÃO.

Money is the guide.

"Posso criar questões dúbias e indeferir recursos sem justificativia plausível, porque sim"